A emissão de notas de prestação de serviço é uma das obrigações dos empreendedores. Para aqueles que são novatos e estão buscando a melhor forma de gerir o negócio, pode ser motivo de muitas dúvidas.
Isso devido à importância de formalizar de maneira legal a relação de trabalho e, ao mesmo tempo, manter-se regularizado junto à Receita Federal.
Por isso, preparamos este post com os principais tópicos sobre a nota de prestação de serviço. Confira!
O que é e para que serve a nota de prestação de serviço?
Nota de prestação de serviço: trata-se de um documento fiscal emitido para comprovar uma transação financeira de acordo com a prestação de um serviço.
Além disso, o documento serve para prestar contas junto ao Fisco (Receita Federal), comprovando que sua empresa de serviços exerceu sua obrigatoriedade e está de acordo com a lei.
O que compõe a nota de prestação de serviço?
A nota de prestação de serviço deve conter:
- as informações da empresa (nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço entre outros);
- o valor e a descrição dos serviços prestados;
- a data de emissão;
- o valor dos impostos recolhidos (PIS, IRPJ, COFINS, CSLL, contribuições previdenciárias, ICMS — sobre atividade de transporte intermunicipal e telecomunicações — e claro ISS).
Quais os riscos de não emiti-la para os clientes?
Prestar serviços sem nota fiscal pode ocasionar em várias penalidades. Uma delas é ser denunciado por sonegação de impostos, crime que possui de dois a cinco anos de pena e multa.
A empresa pode ter problemas com a perda de garantias. Isso porque são os dados preenchidos nas notas que servem como garantia legal de um produto ou serviço.
Além de ser obrigado a responder judicialmente e pagar multas, se negar a entregar notas fiscais pode abalar a sua relação com o cliente e a imagem da empresa, resultando em diversos prejuízos.
Como emiti-la?
Inicialmente, para poder emitir uma nota fiscal de prestação de serviços, é necessário possuir um CNPJ ativo, independentemente do tipo ou setor da sua empresa (MEI, LTDA, SLU, ME, etc.).
O segundo passo é fazer o cadastramento na Prefeitura ou Secretaria da Fazenda (SEFAZ) da cidade em que o CNPJ foi aberto. Assim o empresário terá acesso a um serviço para emissão de nota fiscal eletrônica.
Após ter se cadastrado, o proprietário da empresa ou responsável pelo setor fiscal vai receber uma matrícula e senha para ter acesso ao portal e conseguir emitir todas as suas notas.
É importante ressaltar que, dependendo do estado em que reside, existem regras para liberação do acesso e a necessidade de buscar o registro de inscrição estadual. Por isso, informe-se na prefeitura de sua cidade antes de dar início ao processo.
Diante da enorme concorrência no mercado, trabalhar de acordo com a lei e ter uma relação que traga mais segurança para o cliente, evitando riscos de perdas com multas, é extremamente importante. Um sistema de gestão pode ajudar a manter o processo mais organizado.
Fazer a emissão da nota de prestação de serviço traz benefícios ao cliente e à empresa, como a garantia do serviço prestado e uma boa imagem para o negócio.
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